EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM APRESENTAR PROJETOS CULTURAIS
A Fundação Cultural de Jacarehy – “José Maria de Abreu” – FCJ, por solicitação de seu Presidente Sr. Bruno de Moraes Castro, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM APRESENTAR PROPOSTAS CULTURAIS JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL – PROAC – ICMS – LEI Nº 12.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
1 – OBJETO E FINALIDADE
1.1 – O presente Chamamento Público tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas de natureza cultural, especializadas na prestação de serviços de captação de recursos junto a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos da Lei nº 12.268/06, com a finalidade de apresentação de propostas culturais, incluindo projetos de restauração ou reforma de equipamentos culturais, junto a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, nos termos propostos pela Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”.
1.2 – Os projetos poderão contemplar: patrimônio cultural, restauração ou reforma de equipamentos culturais, dentre outros.
1.3 – A proposta poderá abranger qualquer espaço ou manifestação cultural da cidade.
2 – CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
2.1 – Para o cadastramento, as empresas interessadas não podem estar proibidas de participar do certame nos termos do item 2.2 e devem apresentar os documentos de qualificação previstos no item 5.
2.2 – Estão impedidos de participar do presente credenciamento:
a) Os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
b) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Pessoas jurídicas cujos proprietários, administradores ou dirigentes exerçam cargos ou funções na Administração Pública Municipal;
d) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) Licitantes que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública e a quem tiver sido aplicada sanção de suspensão ou impedimento de licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta da União ou dos Estados.
3 – PRAZO DE CREDENCIAMENTO
3.1 – O presente edital de Chamamento Público será amplamente divulgado e estará disponível aos interessados durante o prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste edital, cabendo às pessoas jurídicas interessadas comprovar o atendimento às exigências deste instrumento.
3.2 – A Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”, a seu critério, poderá prorrogar o prazo de credenciamento, com a devida publicação nos termos da Lei nº 8.666/93.
Anexos de I a IV – Clique Aqui
