Considerando que a Coordenação Executiva da Quarta Conferência Municipal de Cultura de Jacareí, que de acordo com a “Seção III Art.10º”, tem por função principal gerir suas ações, visando garantir assim a sua funcionalidade e operacionalização dos objetivos da mesma tendo entre os termos do referido “Art.10º” o “item IV” que trata sobre a Coordenação poder baixar normas adicionais complementares às estabelecidas por este Regimento Interno, visando resolver os casos omissos – e que conforme ‘Art. 39º do TÍTULO VII’ os casos omissos, controversos, e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão solucionados por deliberação da Coordenação Executiva.
Considerando também que do “Título V Art.18º item II” são objetivos específicos da ‘QUARTA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE JACAREÍ’ realizar a eleição de integrantes da sociedade civil para comporem a nova gestão do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC bem como definição de pessoas que irão compor Comissão Setorial Permanente que irá contribuir com as tomadas de decisões de Titular e Suplente do CMPC ao longo do tempo de mandato e gestão (2019/2021) – e que conforme ‘Art. 27º do Título IV’ as votações serão realizadas nos Fóruns Setoriais com a supervisão da Coordenação Executiva da Conferência Municipal de Cultura de Jacareí.
Esta “NORMA ADICIONAL Nº01” passa a alterar o Art. 21º do TÍTULO VI excepcionalmente para o Setor da Música uma vez que a partir do dia 14 de Novembro o referido setor passou a contar apenas com uma pessoa para futura representação do setor na gestão 2019-2021 do Conselho Municipal de Política Cultural. Sendo assim, visando garantir com que o resultado do Fórum Setorial da Música tenha como definição: o nome das duas pessoas necessárias – uma pessoa Titular e outra pessoa Suplente; o prazo para que ao menos mais uma pessoa do Setor da Música possa se inscrever para tal representação passará a ser (por meio desta ‘Norma Adicional nº01’) até o dia de realização do seu respectivo Fórum Setorial agendado para o 26 de Novembro, às 18h00 no prédio Prédio da Diretoria de Cultura, Antiga Estação de Trem, situada no Complexo Cultural Pátio dos Trilhos no endereço – Praça Raul Chaves, 110 – Centro, Jacareí/SP. Todas as demais definições quanto às regras que integram o Regimento Interno continuam tendo a mesma validade.
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(Assessoria/FCJ)
