DÚVIDAS LIC (Instrução Normativa)
1) Proponente Pessoa Jurídica (MEI, ME, LTDA, etc..) exerce atividades dentro do projeto – como deve ser feito o pagamento?
Através de emissão de NF de autônomo (Cadastro via ISSQN), RPA ou anexar pró labore na prestação de contas para comprovar o pagamento.
2) Profissional que presta serviços dentro do projeto, mas é de outra cidade – onde deve ser recolhido o ISS?
Em Jacareí. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 – Art. 127 e seguintes.
3) RPA – quais impostos incidem? ISS, INSS e IR (de acordo com tabela atualmente em vigor). Para prestadores
residentes em Jacareí é possível emitir Nota Fiscal de pessoa física cadastrando como autônomo na prefeitura (ISSQN) e assim não incidir ISS (Imposto sobre serviços).
4) Solicitação de Repasse e Remanejamento
As solicitações de repasses de verba, remanejamentos, prestação de contas, deverão ser entregues por meio de Ofício em duas vias até o 5o dia útil de cada mês não serão aceitos via email. As Prestações de Contas devem ser
encadernadas espiral ou com 2 furos “tipo arquivo”. Todo remanejamento de verba deverá vir acompanhado de uma nova planilha de repasses mensal, encaminhada ao Conselho Deliberativo avaliação. O remanejamento só poderá ser
realizado após autorização.
O Presidente da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, em cumprimento a Lei Municipal nº. 3.648 de 17 de maio de 1.995 (Lei de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais em Jacareí), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 552/2003 e suas alterações – Decreto nº 967, de 21 de Outubro de 2004 e Decreto nº 132, de 28 de Julho de 2005 – no uso de suas atribuições, faz saber a quem possa interessar que as inscrições para os interessados na obtenção de incentivo a projetos culturais de empreendedores do Município de Jacareí, serão recebidas das 10h do dia 03 de dezembro às 17h do dia 16 de dezembro, apenas por meio digital por link disponibilizado no site www.fundacaocultural.com.br. Acompanhe nossas redes sociais, em breve disponibilizaremos o link para as inscrições. Boletim Oficial
Edital Nº 015 Lei de Incentivo à Cultura 2018 – Clique Aqui
(Assessoria/FCJ)
