A Prefeitura Municipal de Jacareí, por meio do Programa “JACAREÍ CRIATIVA” da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, que faz parte do Programa 'Oficinas Culturais' da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo gerenciado pela POIESIS recebe o curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”.
Os interessados podem se inscrever gratuitamente de 28 de setembro a 22 de outubro, o curso acontecerá nos dias 23 (quarta-feira) e 24 (quinta-feira) de outubro das 13h às 17h, na Sala Mário Lago. Público alvo: servidores, representantes da Sociedade Civil, e demais interessados.
Para melhor compreender as mudanças que ocorreram na relação jurídica entre Poder Público e Sociedade Civil, esta atividade irá apresentar a legislação vigente, estabelecendo as diferenças entre as leis anteriores e a Lei nº 13.019/2014, bem como, as inovações, conceitos, aplicabilidade, etapas e Prestação de Contas deste novo instrumento.
O MROSC propõem uma nova era no relacionamento da administração pública com o terceiro setor, com estratégias que visam dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias, além de estimular cada vez mais a participação das organizações em políticas que o poder público não consegue executar com eficiência.
As OSCs são organizações privadas, sem fins lucrativos, que atuam na promoção e na defesa de direitos e em atividades sociais como saúde, educação, cultura, assistência social e moradia, entre outras. Também são consideradas OSCs as sociedades cooperativas e as organizações religiosas. Creches e instituições para idosos, comunidades terapêuticas e cooperativas estão entre os exemplos de OSCs.
Legislação – A principal legislação sobre o MROSC é a Lei Federal 13.019, que define as novas regras para a celebração de parcerias entre o poder público e as OSCs. Essas novas regras devem ser regulamentadas por decretos elaborados em cada ente federado. De abrangência nacional, a lei terá que ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais em todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
Faça sua inscrição até dia 22 (terça-feira) de outubro – Clique Aqui
Sobre a Ministrante e consultora Grace Carreira
Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2011) e em Jornalismo pela Universidade de Sorocaba (2002). Especialista em Propriedade Imaterial, Direitos Autorais, Propriedade Industrial, Direitos da Personalidade e Comunicação pela Escola Superior de Advocacia, OAB/SP (2015).
Atuou por 16 anos no Projeto Oficinas Culturais da Secretaria de Estado Cultura na área de gestão cultural, selecionado e acompanhando a execução de projetos de formação cultural, em áreas como comunicação, artes visuais, novas mídias, literatura, gestão cultural, montagem de exposições, entre outros.
(Assessoria/FCJ Foto Divulgação)
