A Prefeitura de Jacareí, via Fundação Cultural de Jacarehy lança o edital Nº 02/2026 da PNAB da Política Nacional Aldir Blanc à Cultura para fomento no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
O objeto deste Edital é a seleção de 64 (sessenta e quatro) projetos culturais para receberem apoio financeiro, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, visando o fortalecimento, o incentivo e a difusão das diversas formas de manifestações culturais do município de Jacareí.
As condições para a execução deste Edital foram estabelecidas por meio de um amplo engajamento social e de um processo participativo democrático, que fundamentou a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) de Jacareí, compreendendo as seguintes etapas:
Consulta Pública Online: realizada via formulário digital entre os dias 30 de maio e 8 de julho de 2025;
Audiências Públicas Presenciais (Ciclo 1): ocorridas nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2025;
Audiências Públicas Presenciais (Ciclo 2): ocorridas nos dias 18, 23 e 28 de julho de 2025;
Validação Final e Ratificação: reunião extraordinária conduzida pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) em 06 de agosto de 2025, para a definição técnica das metas do Plano de Aplicação de Recursos (PAR).
Desta forma, o presente Edital reflete as prioridades e o cenário orçamentário pactuados diretamente com a comunidade cultural local, sendo publicado pela Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu” sob a égide da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), do Decreto nº 11.740/2023, do Decreto nº 11.453/2023 e da Instrução Normativa MINC nº 10/2023.
Em estrito cumprimento ao art. 6º, incisos I e III da IN MINC nº 10/2023, este Edital estabelece vagas reservadas e ações afirmativas para PROPONENTES negros (pretos e pardos), PROPONENTES indígenas e PROPONENTES com deficiência (PCD), garantindo a equidade e a reparação histórica no acesso aos mecanismos de fomento público municipal.
O valor global disponibilizado para este Edital é de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundos do Governo Federal repassados por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Lei Federal nº 14.399/2022.
O recurso financeiro será destinado ao fomento de 64 (sessenta e quatro) projetos culturais, mediante a celebração de Termo de Execução Cultural (TEC), distribuídos entre as 08 (oito) categorias setoriais definidas no Plano de Aplicação de Recursos (PAR), sendo destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada segmento. E a distribuição de vagas e valores por categoria obedecerá à seguinte divisão, cujo detalhamento técnico consta do anexo I deste edital.
O Agente Cultural é o único responsável pela integridade, legibilidade e veracidade dos arquivos enviados.
As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente por meio eletrônico entre 22/04/2026 e 13/05/2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 6 deste edital.
Inscreva -se:
Link de inscrição para PESSOA FÍSICA e MEI
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do formulário abaixo, não sendo aceitos documentos entregues presencialmente ou por e-mail. Links do formulário eletrônico de inscrição:
Anexo 02, completo – Formulário completo das Inscrições
Anexo 02, parte 2 – Modelo de Projeto do Formulário de Inscrição
Anexo 03 – Critérios de Avaliação
Anexo 04 – Termo de Execução Cultural
Anexo 05 – Relatório de Execução
Anexo 06 – Declaração Coletivo sem CNPJ
Anexo 07 – Declaração Étnico-racial
Anexo 08 – Declaração cotas PCD
Anexo 09 – Formulário de Recursos
Anexo 11 – Justificativa de vulnerabilidade territorial
A seleção deste Edital pautar-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e pela democratização do acesso aos recursos públicos.