DÚVIDAS FREQUENTES

As inscrições podem ser feitas até que dia? As inscrições serão recebidas das 10h do dia 07 de Fevereiro de 2022 às 17h do dia 18 de Fevereiro de 2022.

Quais são os documentos obrigatórios? Todos os detalhes sobre a documentação exigida estão neste link: https://fundacaocultural.com.br/edital/2021/12/23/lic-2021-2022/

É necessário preencher todos os tópicos da plataforma de inscrição? Sim, todos os tópicos são de preenchimento obrigatório.

Podem ser inscritos projetos de pessoas físicas e jurídicas? Sim, existem as duas possibilidades. A documentação para cada uma das opções também estão neste link: https://fundacaocultural.com.br/edital/2021/12/23/lic-2021-2022/

O proponente pode se inscrever se morar em outra cidade? Não, a Lei de Incentivo à Cultura de Jacareí apoia somente proponentes que residam no município há pelo menos dois anos.

A equipe também tem que ser de Jacareí? Obrigatoriamente, 70% dos integrantes do projeto devem ser de Jacareí.

Quais são os segmentos contemplados pela LIC? Entre as categorias de projetos estão artes cênicas, literárias, musicais, artesanato e arte aplicada, audiovisual, educação e cultura, patrimônio cultural, gestão e produção cultural, artes integradas e cultura popular e tradicional.

Existe alguma regra para a edição da LIC deste ano, devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)? Todas as propostas devem respeitar os protocolos sanitários para conter o avanço da pandemia em razão ao novo Coronavírus (COVID-19), ou seja, o que não for sugerido ser realizado em ambiente on-line é necessário que se leve em consideração as medidas de prevenção.

Qual o valor máximo de incentivo por projeto? O valor máximo de incentivo é de R$100 mil reais por projeto.

Quais são os critérios de avaliação e processo seletivo das propostas? Coerência, capacidade técnica, relevância artística e originalidade do projeto, contrapartidas sociais, territórios e a cidade, formação cultural, vinculação ao Plano Municipal de Cultura e grau de engajamento sócio econômico do projeto. Para mais informações sobre o edital, acessar o link: https://fundacaocultural.com.br/edital/2021/12/23/lic-2021-2022/

A Diretoria de Cultura também está à disposição para esclarecimentos de dúvidas específicas por meio do e-mail diretoriadecultura@culturajacarei.sp.gov.br.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

● PESSOA FÍSICA

1. Inscrição Municipal; Consultar no ISSQN ou https://egov.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/arrecadacao/iss/issqn_consulta_mobiliario.php.

2. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Municipal:

2.1. Certidão de Tributos Mobiliário: https://egov.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/arrecadacao/baw/certidao.php?no_cpf=1

2.2. Certidão de tributos imobiliários: https://egov.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/arrecadacao/baw/certidao.php?no_cpf=1

3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, no caso do Estado de São Paulo, certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado (débitos inscritos): https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf?param=2343

4. Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da união: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

5. Cópia simples de documentos de identidade oficial com número de RG e Foto da Pessoa, e número do CPF – da Pessoa Física representante legal da proposta;

6. Curriculum Profissional;

7. 02 (dois) comprovantes de endereço na cidade de Jacareí em nome da mesma Pessoa proponente (em nome da Pessoa Física) – sendo um de 01 (um) ano ou mais, e outro atual, a contar com referência em Fevereiro de 2022.

• Serão aceitas cópias de documentos como o: conta de luz, água ou telefone, ou outra instituição reconhecida.
• Caso o proponente não tenha comprovantes de endereço em seu nome, além dos 02 (dois) comprovantes em nome de terceiro também deverá anexar duas declarações – sendo uma para o endereço atual e outra para o comprovante de endereço de dois anos ou mais – atestando que a Pessoa Física proponente reside e residiu no(s) endereço(s) identificados nos comprovantes;

● PESSOA JURÍDICA

1. Registro Comercial no caso de empresa individual; http://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/certificado_acesso.jsf

2. Ato constitutivo e todas as demais alterações devidamente registradas; a ata da eleição da diretoria em exercício, quando houver; https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=12

3. Currículo da instituição, empresa ou dos sócios principais;

4. Prova de inscrição no CNPJ – Cartão do CNPJ ou similar comprovante de registro da pessoa Jurídica proponente contendo seus CNAES com atividades e funções artísticas e/ou culturais e/ou socioculturais; https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

5. Prova de inscrição no Estado, ou Declaração de não-inscrição; https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx

6. Prova de inscrição Municipal; https://egov.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/arrecadacao/iss/issqn_consulta_mobiliario.php

7. Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união; https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

8. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, no caso do Estado de São Paulo, certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado (débitos inscritos); https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf?param=2343

9. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Municipal:

9.1. Certidão de Tributos Mobiliário ou Certidão de não Cadastro Mobiliário; https://egov.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/arrecadacao/baw/certidao.php?no_cpf=1

9.2. Certidão de tributos imobiliários ou de não cadastro imobiliário;
https://egov.jacarei.sp.gov.br/pmjacarei/websis/siapegov/arrecadacao/baw/certidao.php?no_cpf=1

10. Prova de situação regular perante o FGTS – CRF;
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

11. Certidão estadual de falências, concordatas e recuperações judiciais e extrajudiciais do Estado de São Paulo com data de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de encerramento das inscrições;
https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do